Lei n.º 74/88
Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 390/88
Altera disposições do Regulamento de Utilização e Explor0ação das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/88
Fixa o valor padrão mensal para o posto de general
Decreto-Lei n.º 211/88
Torna aplicável em Portugal o Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.º 1670/87 do Conselho, de 15 de Junho (eficácia das estruturas agrícolas)
Portaria n.º 382/88
Regulamenta a Lei n.º 50/88, de 19 de Abril, que institui o subsídio de inserção na vida activa a conceder a jovens candidatos ao primeiro emprego
Portaria n.º 385/88
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director-geral do Departamento de Recursos Humanos ao pessoal dirigente dos quadros dos serviços centrais do Ministério da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 25/88
Cria a comissão instaladora do Instituto das Comunicações de Portugal (CI/ICP)
Decreto-Lei n.º 210/88
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do X Aniversário da Autonomia Regional dos Açores, com o valor facial de 100$00
Portaria n.º 387/88
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Guimarães a chefes de repartição, letra E
Portaria n.º 388/88
Estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores. Revoga a Portaria n.º 747/83 , de 2 de Julho
Decreto-Lei n.º 213/88
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77 , de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)
Portaria n.º 383/88
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/88
Determina a realização de iniciativas necessárias à recuperação e conservação de imóveis do Estado para o próximo triénio
Despacho Normativo n.º 45/88
Autoriza a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 10 kg por outro de 250 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa warfarina (rodenticida), com o teor de 0,025% (p/p), formulado em isco