Decreto-Lei n.º 22/2023
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023
Lei n.º 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2023/M
Abertura de concurso para garantir a contratação dos oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 99-A/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2
Portaria n.º 99/2023
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/721 do Conselho de 31 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Processo C-488/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KQ contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-488/22 P.
Regulamento (UE) 2023/730 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, e para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, e o Regulamento (UE) 2022/109
Processo C-489/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. VZ contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-489/22 P.
Processo T-472/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 31 de março de 2023. Mocom Compounds GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Near‑to‑Prime — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/724 da Comissão de 31 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento de Execução (UE) 2023/722 do Conselho de 31 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/427 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-486/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KM contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.°2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-486/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/725 da Comissão de 31 de março de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça e produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)