Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-06-21 Assembleia da República Diário da República n.º 141/1988, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Lei n.º 75/88

Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa

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1988-06-21 Presidência da República Diário da República n.º 141/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 52/88

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carlos de Carvalho Fernandes, e da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Eduardo Romano Arantes e Oliveira

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1988-06-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 141/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214-A/88

Cria na Universidade dos Açores o Centro Integrado de Formação de Professores

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1988-06-21 Presidência da República Diário da República n.º 141/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 54/88

Exonera do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. José António Rebelo da Silva Barreiros

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1988-06-21 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 141/1988, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Acórdão n.º 107/88

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do Decreto da Assembleia da República n.º 81/V

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1988-06-21 Presidência da República Diário da República n.º 141/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-06-21 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 53/88

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira e o Prof. Doutor José Pedro Sucena Paiva para os cargos de Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Ciência e Tecnologia, respectivamente

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1988-06-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/88/A

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, que cria, na dependência da Direcção Regional dos Assuntos Culturais, o Fundo Regional de Acção Cultural

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1988-06-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 396/88

Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de mestre em Engenharia Electrónica e de Telecomunicações com duas áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado

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1988-06-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 394/88

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

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1988-06-20 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 392/88

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87 , de 19 de Março, a várias entidades da administração local

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1988-06-20 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 393/88

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de estradas do distrito de Beja e director de estradas do distrito de Santarém aos engenheiros civis de 1.ª classe do quadro da Junta Autónoma de Estradas

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1988-06-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 140/1988, Série I de 1988-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 395/88

Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Instituto do Emprego e Formação Profissional

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1988-06-18 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18 1.ª Série

Portaria n.º 391/88

Transfere a competência prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, para a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)

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1988-06-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/88/A

Integra no quadro de pessoal da Direcção Regional da Segurança Social, na Região Autónoma dos Açores, o pessoal contratado além do mesmo

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1988-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 139/1988, Série I de 1988-06-18 1.ª Série

Decreto n.º 14/88

Aprova o Protocolo de Cooperação Científica e Técnica no Domínio Agrícola entre a República do Zaire e a República de Portugal

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