Declaração
De ter saído com inexactidões a representação cartográfica anexa à Lei n.º 66/88, de 23 de Maio, procedendo-se de novo à sua publicação
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em cumprimento do artigo 17 da Convenção Relativa à Emissão de Certificados de Capacidade Matrimonial, concluída em Munique a 5 de Setembro de 1980, notificado que o Reino de Espanha depositou junto do Governo Suíço o seu instrumento de ratificação da...
Portaria n.º 400/88
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Laboratório de Análises do Doping e Bioquímica e pelos centros de medicina desportiva, relativamente à prestação de serviços no âmbito do doping e da medicina desportiva
Portaria n.º 399/88
Aprova os cartões de identidade para uso dos titulares de órgãos e funcionários autárquicos
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que o Governo Canadiano declarou, ao abrigo do artigo 40 da mesma Convenção, que a sua vigência foi alargada aos Territórios do...
Aviso
Torna público terem o Ministro do Emprego e da Segurança Social de Portugal e o Ministro dos Assuntos Sociais e do Emprego de França procedido a uma troca de cartas, que constituem um acordo entre os dois Estados, pelo qual são revalorizados os montantes das indemnizações por encargos de família devidas aos descendentes que...
Portaria n.º 398/88
Integra no Conselho Geral do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros um representante da Região de Turismo de Leiria-Rota do Sol, em substituição da representação da Região de Turismo do Centro
Aviso
Torna público que o Governo de Brunei Darussalam notificou a designação das autoridades competentes para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/88
Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público municipal, a afectar ao Município de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores
Portaria n.º 397/88
Aplica aos técnicos de diagnóstico e terapêutica o Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/88
Apreciação da problemática do sector das pescas
Decreto-Lei n.º 215/88
Delimita a zona non aedificandi - linha do Norte, Município de Espinho
Despacho Normativo n.º 46/88
Estabelece normas relativas à atribuição de participações financeiras pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e pela Direcção-Geral de Viação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/88
Cria a Comissão do Programa RESIDER - Programa Comunitário para Recuperação das Regiões de Indústria Siderúrgica em Declínio
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista...