Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-06-27 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 146/1988, Série I de 1988-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/88

Cria a Reserva Natural do Paul de Arzila

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1988-06-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 146/1988, Série I de 1988-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/88

Simplifica a passagem de certidões e atestados pelas autoridades administrativas

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1988-06-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 146/1988, Série I de 1988-06-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/88

Revê a disciplina da emissão de dívida pública de curto prazo

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1988-06-25 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16460 contos

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1988-06-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/88

Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições

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1988-06-25 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 145/1988, Série I de 1988-06-25 1.ª Série

Acórdão n.º 108/88

Decide não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 4.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 83/V da Assembleia da República e pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º, n.º 2, do mesmo diploma

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1988-06-24 Assembleia da República Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Lei n.º 76/88

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural

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1988-06-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido denunciado, em 20 de Abril de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o Protocolo de rectificação feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

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1988-06-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 403/88

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações Desportivas da Lapa e da Ajuda

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1988-06-24 Assembleia da República Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/88, de 23 de Maio

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1988-06-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/88/M

Designa como representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação o Dr. Jorge Moreira de Sousa

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1988-06-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 402/88

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de mestre em Extensão Rural e regula o respectivo curso especializado

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1988-06-24 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 401/88

Aplica ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica as disposições do Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, e da Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio

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1988-06-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 144/1988, Série I de 1988-06-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado, em 28 de Abril de 1988, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta

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1988-06-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 143/1988, Série I de 1988-06-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 286648 contos

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