Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 153/88, do Ministério da Educação, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Superior de Educação Física, da Universidade Técnica de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 154/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social (protecção na maternidade, paternidade e adopção), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 2911792 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/88, do Ministério de Emprego e da Segurança Social, sobre protecção na doença, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Portaria n.º 177/88 , que aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 à Inspecção-Geral de Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (suplemento), de 30 de Abril de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/88, do Ministério da Saúde, que reformula o sistema de comparticipação do Estado no custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1988
Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87 , de 4 de Março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados
Estabelece disposições relativas ao controle e coordenação do combate aos incêndios florestais pela Direcção dos Serviços Florestais (DSF)
Regulamenta a concessão de licença provisória para o exercício da actividade marítima
Revê o regime a que está sujeita a produção de soluções endovenosas de grande volume (altera o n.º 3 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 761899 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 76715 contos
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do artigo 30.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) por violação do n.º 2 do artigo 62.º e do n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Constituição da República Portuguesa
De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 56/88, de 23 de Maio, que cria a freguesia de Bicos no concelho de Odemira