Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 417/88
Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril
Portaria n.º 414/88
Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Região Autónoma dos Açores
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 232/88, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aumenta o quadro de pessoal docente da Casa Pia de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/88, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realização de operações cambiais decorrentes de transacções de mercadorias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 41/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que determina a credenciação para acções de formação profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1988
Portaria n.º 410/88
Estabelece disposições relativas à microfilmagem de documentos em arquivo na empresa pública Tranquilidade Seguros, E. P., de acordo com o Decreto-Lei n.º 29/72, de 24 de Janeiro
Aviso
Torna público terem os Emirados Árabes Unidos aderido, a 12 de Fevereiro de 1988, à Convenção Única sobre Estupefacientes
Aviso
Torna público ter o Chipre ratificado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11652 contos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 160/88, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente e aplica o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (pessoal médico), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 393086 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (suplemento), de 30 de Abril de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 168/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/88, que determina a realização de iniciativas necessárias à recuperação e conservação de imóveis do Estado para o próximo triénio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1988
Portaria n.º 413/88
Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil, Engenharia Electrónica e de Telecomunicações, Engenharia de Energia e Sistemas de Potência, Engenharia de Máquinas e Engenharia Química, ministrados pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa