Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-07-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/88

Alarga a docentes de algumas escolas superiores o regime de dedicação exclusiva e de remunerações previsto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março

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1988-07-05 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Portaria n.º 423/88

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

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1988-07-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/88

Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

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1988-07-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/88

Equipara o cargo de administrador do Teatro Nacional de D. Maria II a director de serviços

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1988-07-05 Ministério da Justiça Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/88

Cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira

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1988-07-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 153/1988, Série I de 1988-07-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/88

Reestrutura a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra

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1988-07-04 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 152/1988, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 155625 contos

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 422-C/88

Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas

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1988-07-04 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 152/1988, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/88

Aprova o regulamento para candidatura de obras de pequena dimensão ao programa da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para comparticipação em equipamentos de utilização colectiva

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1988-07-04 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 152/1988, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/88

Procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público, sem fins lucrativos, para a instalação de equipamentos de utilização colectiva. Revoga os Despachos Normativos n.os 102/86 , de 24 de Setembro, e 43/87 , de 10 de Abril

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 421/88

Prorroga por um ano o período de funcionamento em regime de instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-A/88

Altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, referente aos títulos de participação

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-F/88

Adapta o mercado de capitais às condições de outros Estados membros relativas à admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-D/88

Cria as acções escriturais

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1988-07-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229-H/88

Estabelece o regime de afectação do saldo resultante da reavaliação da reserva de ouro do Banco de Portugal

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