Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-07-07 Assembleia da República Diário da República n.º 155/1988, Série I de 1988-07-07 1.ª Série

Lei n.º 78/88

Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro

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1988-07-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 433/88

Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

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1988-07-06 Ministério da Saúde Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 439/88

Altera a redacção da alínea a) do n.º 9.º da Portaria n.º 549/86, de 24 de Setembro, que regulamenta os cursos de técnicos de diagnóstico e terapêutica ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde e na Escola de Reabilitação de Alcoitão

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1988-07-06 Presidência da República Diário da República n.º 154/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55/88

Nomeia Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Manuel Jorge Fonseca de Magalhães e Silva

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1988-07-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/88

Regula a contagem de tempo de serviço para efeitos de pensão de reserva e reforma de oficiais engenheiros da Força Aérea

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1988-07-06 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/88

Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas. Revoga os Despachos Normativos n.os 49-A/87, de 16 de Junho, e 29/88, de 14 de Maio

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1988-07-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/88/A

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro

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1988-07-06 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 430/88

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor, letra B

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1988-07-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 437/88

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Engenharia Civil, variante de Planeamento e Urbanismo, e regula o respectivo curso

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1988-07-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/88/A

Considera inaceitável a proposta de lei n.º 6/V, sobre o exercício da actividade de radiodifusão

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1988-07-06 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 429/88

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos (pessoal médico)

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1988-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo do Togo aderiu, em 30 de Março de 1988, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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1988-07-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 438/88

Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de licenciado em Gestão e Planeamento em Turismo e regula o respectivo curso

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1988-07-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 434/88

Autoriza o recrutamento, selecção e contratação de docentes que possibilitem a execução dos programas de formação da Escola de Polícia Judiciária

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1988-07-06 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 436/88

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para a campanha de 1988-1989

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