Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 342753 contos
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 57/88
Estabelece os critérios e prioridades relativos à selecção de candidaturas a contrato-programa reguladores da participação técnica e financeira do Estado nos domínios da construção, reconstrução e grandes reparações dos edifícios sede dos municípios
Decreto-Lei n.º 254/88
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a celebrar contrato de concessão de construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado na margem esquerda da ribeira de Bensafrim
Portaria n.º 469/88
Aplica à Direcção-Geral do Ordenamento do Território o disposto na Portaria n.º 37/88, de 19 de Janeiro (conservação arquivística)
Decreto-Lei n.º 253/88
Desafecta do domínio público do Estado um terreno situado na ilha de Santa Maria, nos Açores
Despacho Normativo n.º 56/88
Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/87, de 23 de Julho
Decreto-Lei n.º 252/88
Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/87 , de 20 de Agosto)
Portaria n.º 468/88
Prorroga até 31 de Dezembro de 1988 a vigência da Portaria n.º 740/83, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto
Portaria n.º 465/88
Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços Administrativos da Universidade de Évora
Decreto-Lei n.º 253-A/88
Altera a redacção de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
Portaria n.º 466/88
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Matemática nos ramos de Formação Educacional, Matemática Aplicada em Ciências Actuariais e Matemática Aplicada em Investigação Operacional e regula o respectivo curso
Portaria n.º 467/88
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conferir o grau de licenciado em Dança, em Educação Especial e Reabilitação, em Educação Física e Desporto e em Ergonomia e regula os respectivos cursos
Despacho Normativo n.º 54/88
Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar as declarações de prejuízos e os pedidos de subsídio formulados pelas vítimas de incêndios florestais ocorridos na época estival de 1988, durante o período a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n...
Despacho Normativo n.º 55/88
Revoga os n.os 10 e 11 do Despacho Normativo n.º 18/88, de 12 de Abril
Decreto-Lei n.º 251/88
Disciplina a execução dos planos de erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos