Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 167/1988, Série I de 1988-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 474/88

Fixa o perímetro de protecção (incluindo a zona vedada à construção) do Forte de Leça da Palmeira, em Matosinhos

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1988-07-21 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 167/1988, Série I de 1988-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 478/88

Cria três modelos de livrete de actividade para as embarcações de pesca, consoante a sua classificação

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1988-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Lei n.º 84/88

Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas

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1988-07-20 Presidência da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 57/88

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988

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1988-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Lei n.º 81/88

Alteração à Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral)

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1988-07-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 470/88

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Constância

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1988-07-20 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 471/88

Altera as zonas de modulação relativas às componentes regionais e de emprego definidas nos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 976/87, de 31 de Dezembro, e 36-A/88, de 18 de Janeiro

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1988-07-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 473/88

Altera a designação da licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro para licenciatura em Planeamento Regional e Urbano

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1988-07-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Portaria n.º 472/88

Cria vários serviços no registo predial

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1988-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Lei n.º 82/88

Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela

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1988-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Lei n.º 85/88

Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados

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1988-07-20 Assembleia da República Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Lei n.º 83/88

Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros

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1988-07-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/88

Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina

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1988-07-19 Presidência da República Diário da República n.º 165/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-19 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 56-A/88

Fixa o dia 9 de Outubro de 1988 para a eleição dos deputados às Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1988-07-19 Tribunal de Contas Diário da República n.º 165/1988, Série I de 1988-07-19 1.ª Série

Assento n.º 1/88

Os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico nível, nos termos do artigo...

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