Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-07-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 31/88/A

Aplica o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores

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1988-07-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/88

Transfere, a título provisório, para a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola as atribuições e competências ainda detidas pelo ex-Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

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1988-07-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 30/88/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), instituído pelo Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro

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1988-07-23 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Portaria n.º 482/88

Actualiza a tabela de taxas anexas à Portaria n.º 396/86, de 25 de Julho. Fica revogada a mesma portaria

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1988-07-23 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/88/A

Prorroga as medidas preventivas do porto de São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores

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1988-07-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/88

Estabelece equiparações entre cargos em estabelecimentos de ensino superior e cargos de chefia na Administração Pública

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1988-07-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/88

Adesão de Portugal à Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

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1988-07-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 169/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/88

Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais

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1988-07-23 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 169/1988, Série I de 1988-07-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/88

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa

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1988-07-22 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/88

Cria o Regimento de Artilharia Antiaérea n.º 1 na Região Militar de Lisboa

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1988-07-22 Presidência da República Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 58/88

Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988

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1988-07-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 25/88/A

Actualiza algumas normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 9/83/A, de 18 de Março, referente ao estabelecimento de medidas de salvaguarda da facilidade de circulação de veículos e da segurança geral dos utentes das estradas regionais

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1988-07-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A

Adapta o Decreto-Lei n.º 304/87 ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores

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1988-07-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A

Cria várias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho

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1988-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 168/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 481/88

Estabelece o montante do capital social das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem

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