Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Lei n.º 86/88

Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública

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1988-07-28 Assembleia da República Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 14/88

Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4 de Dezembro de 1980

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1988-07-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Decreto n.º 17/88

Aprova, para ratificação, uma emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

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1988-07-28 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 505/88

Altera a tabela de preços da campanha lanar

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1988-07-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 504/88

Extingue os Postos Fiscais de Alcácer do Sal e de Alcochete

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1988-07-28 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 508/88

Alarga a área da Região de Turismo da Serra da Estrela

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1988-07-28 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 506/88

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG)

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1988-07-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/88

Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de Setembro

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1988-07-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 173/1988, Série I de 1988-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 507/88

Autoriza a Universidade de Évora a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e aprova o plano de estudos do respectivo curso

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1988-07-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 497/88

Regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

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1988-07-27 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 502/88

Regulamenta o recrutamento para os corpos de direcção e chefia, designação e respectiva substituição decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

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1988-07-27 Ministério da Educação Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 496/88

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, a conferir o grau de mestre em Ciências Empresariais com duas áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado

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1988-07-27 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 493/88

Regulamenta as remunerações complementares e outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

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1988-07-27 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 495/88

Regulamenta as bases de remuneração que integram a tabela salarial a vigorar para o pessoal das administrações dos portos decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP)

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1988-07-27 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1988, Série I de 1988-07-27 1.ª Série

Portaria n.º 494/88

Regulamenta os grupos profissionais, carreiras, categorias, conteúdo funcional, regimes de admissão, regimes de estágio, regimes de provimento, evolução profissional, bem como as horas de trabalho semanal, base de remuneração, habilitações literárias, formação, métodos de selecção, provas de conhecimento e experiência...

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