Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 8951861 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 7 de Julho de 1988
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público terem a Bulgária e os Camarões aderido à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1979
Acórdão n.º 177/88
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio
Portaria n.º 514-B/88
Declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1989 vários tribunais judiciais de competência genérica
Portaria n.º 512/88
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Geociências (com duas áreas de especialização) e regula o respectivo curso especializado
Portaria n.º 511/88
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de mestre em Economia Europeia e regula o respectivo curso especializado
Portaria n.º 509/88
Dá nova redacção as alíneas b) e d) do n.º 1.º da Portaria n.º 925-S/87, de 4 de Dezembro, que fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada
Portaria n.º 510/88
Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Física Aplicada, no ramo de Óptica, e regula o respectivo curso
Portaria n.º 513/88
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Violino, Violoncelo, Canto e Piano e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso aos cursos respectivos
Mapa
Torna público o mapa com o número de deputados à Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 514-A/88
Declara instalados vários tribunais de círculo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989
Portaria n.º 514/88
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, a conferir o grau de licenciado em Ciências da Educação, aprova o respectivo plano e regime de estudos e regulamenta as condições de acesso
Acórdão n.º 158/88
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio