Legislação
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril, na parte em que revoga a alínea e) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro, por violação do disposto no artigo 167.º, alínea d), da Constituição
Disciplina a aposentação voluntária de pessoal disponível ou considerado excedente
Actualiza os custos máximos de construção por metro quadrado de área bruta e dos valores máximos de venda das habitações por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do preceituado no artigo 56.º, n.os 2, alínea c), e 3, da Constituição da República, a norma constante do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, enquanto remete para o artigo 16.º do Decreto-Lei n...
Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos
Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios
Altera os planos de estudos dos cursos de educadores de infância e de professores do ensino básico ministrados pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Desafecta do domínio público do Estado um terreno e edifício localizado na ilha de Santa Maria, nos Açores
Torna público ter Portugal depositado, em 22 de Outubro de 1987, o instrumento de ratificação do Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades Mouchão e Macarra
O desistente do pedido de simples apreciação prescinde do conhecimento do respectivo direito e, por isso, o caso julgado impedi-lo-á de estruturar nele um pedido de condenação
Determina que a licenciatura em Política Social conferida pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa seja também considerada habilitação literária suficiente para o ingresso nas carreiras de técnico de serviço social e técnico de educação dos serviços externos da Direcção-Geral...
com o número de deputados da Assembleia Regional dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que delimita a zona non aedificandi - linha do Oeste e ramal de Sintra, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1988