Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 548/88
Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas
Decreto-Lei n.º 284/88
Altera a disposição do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, relativa ao certificado de navegabilidade
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Argentina depositou, a 23 de Setembro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil
Decreto-Lei n.º 279/88
Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 388982 contos
Decreto-Lei n.º 280/88
Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro de municípios, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 212/87 , de 28 de Maio
Decreto-Lei n.º 282/88
Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA
Decreto-Lei n.º 281/88
Altera o Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda do pescado)
Portaria n.º 545/88
Introduz alterações à Portaria n.º 142/88, de 4 de Março, e aprova os modelos de livrança e de letra de emissão particular para preenchimento em computador
Decreto-Lei n.º 285/88
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Decreto-Lei n.º 286/88
Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego
Decreto-Lei n.º 283/88
Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de acção social escolar
Despacho Normativo n.º 68/88
Determina que para o terceiro período de distribuição do contingente anual relativo a 1988 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, sejam atribuídas 169 t no total
Portaria n.º 541/88
Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefe da Divisão de Cereais, Oleaginosas e Derivados, Aditivos e Alimentos para Animais, da Direcção de Serviços de Promoção e Controle da Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal, e de chefe da Divisão de Produtos Frescos e Frigorificados, da Direcção de Serviços...