Despacho Normativo n.º 71/88
Fixa os valores definitivos para as indemnizações de várias empresas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 72/88
Fixa em 4290 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1988
Aviso
Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, terem os Governos do Sri Lanka e dos Camarões depositado, respectivamente em 3 e 16 de Maio de 1988, os instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda...
Portaria n.º 563/88
Altera o mapa do pessoal assalariado na Embaixada de Portugal em Seul
Portaria n.º 560/88
Transfere a competência para a fixação dos prazos de candidatura, selecção, matrícula e inscrição dos cursos de estudos superiores especializados ministrados pelos institutos superiores de contabilidade e administração para os órgãos próprios dos institutos politécnicos e dos institutos superiores de contabilidade e...
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia, em referência à declaração contida no instrumento de adesão da República da Argentina à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 98018 contos
Portaria n.º 558/88
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 30.º da secção II da Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 413/86, de 30 de Julho (aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos de Ensino Superior)
Portaria n.º 559/88
Organiza em ramos o curso de licenciatura em Comunicação Social da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e aprova o respectivo plano de estudos
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que os Estados Unidos depositaram a 29 de Abril de 1988, junto do Ministério dos...
Portaria n.º 561/88
Sujeita ao regime de preços declarados os bagaços de oleaginosas, enquadrados na posição CAE 3115.3.0
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3934 contos
Portaria n.º 557/88
Cria na Universidade do Minho, em substituição da licenciatura em Engenharia Civil - ramo de Produção, a licenciatura em Engenharia Civil. Altera a Portaria n.º 919/83, de 7 de Outubro
Lei n.º 98/88
Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controle (holding)
Portaria n.º 555/88
Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho