Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 287/88
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos quadros, com nomeação provisória, dos ensinos preparatório e secundário
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 90029 contos
Portaria n.º 569/88
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública
Decreto do Presidente da República n.º 60/88
Ratifica a Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Portaria n.º 567/88
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas (DGF) a celebrar com a Fundação da Casa de Bragança contrato de arrendamento de dois prédios rústicos, um denominado «Tapada de Cima» e parte de outro, denominado «Tapada Real», o primeiro da freguesia da Conceição Velha e o segundo da freguesia de Borba. Revoga a Portaria n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/88
Institui a obrigatoriedade de os serviços e organismos facultarem aos utentes os impressos e os valores selados necessários à instrução dos processos em curso nesses mesmos serviços
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 432579 contos
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Trindade e Tabago depositado, em 16 de Maio de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Portaria n.º 564/88
Fixa os teores de anidrido sulfuroso total nos vinhos a partir da próxima campanha vitivinícola, com início em 1 de Setembro de 1988
Portaria n.º 562/88
Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Zurique
Aviso
Torna público ter o Governo da República da Malásia depositado, em 23 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Acórdão n.º 183/88
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 116.º, n.º 5, e 233.º, n.º 2, da Constitutição da República Portuguesa, do artigo 1.º do decreto da Assembleia da República n.º 99/V (alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)
Portaria n.º 565/88
Fixa as regras do concurso de acesso aos cursos superiores de Órgão, Canto Gregoriano e Direcção Coral ministrados pelo Instituto Gregoriano de Lisboa
Aviso
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República da Gâmbia depositado, em 14 de Outubro de 1987, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950