Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-08-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 573/88

Assegura o preenchimento dos cargos de delegados do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) junto dos governos civis

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1988-08-22 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 197642 contos

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1988-08-22 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 576/88

Altera a constituição da Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água (CNAIDA)

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1988-08-22 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 22069 contos

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1988-08-22 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 337123 contos

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1988-08-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 193/1988, Série I de 1988-08-22 1.ª Série

Portaria n.º 574/88

Cria um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, letra K, da carreira de agente técnico agrícola

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1988-08-20 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 180205 contos

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1988-08-20 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 410483 contos

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1988-08-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 570/88

Estabelece o ajustamento e articulação de algumas das disposições constantes da Portaria n.º 258/87 , de 1 de Abril, com o disposto na Portaria n.º 832-A/87 , de 21 de Outubro, designadamente no que respeita à natureza jurídica dos beneficiários do Programa de Acção Florestal (PAF). Revoga as Portarias n...

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1988-08-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 572/88

Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, bem como o das taxas a cobrar pela concessão ou modificação de documentos

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1988-08-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/88

Atribui um conjunto de apoios às empresas QUIMIGAL, E. P., SAPEC, S. A., e Pirites Alentejanas, S. A.

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1988-08-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88

Constitui, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Acompanhamento das Privatizações

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1988-08-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 571/88

Fixa o número de alunos a admitir, no ano lectivo de 1988-1989, à matrícula e inscrição no curso de licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa (Língua Estrangeira)

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1988-08-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 192/1988, Série I de 1988-08-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2018727 contos

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1988-08-19 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 191/1988, Série I de 1988-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 568/88

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal de enfermagem

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