Portaria n.º 583/88
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 584/88
Aprova as tabelas de equivalências de categorias para actualização de pensões de aposentação
Portaria n.º 587/88
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «Jogos Olímpicos de Seul»
Decreto-Lei n.º 295/88
Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
Decreto-Lei n.º 292/88
Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa
Decreto-Lei n.º 298/88
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) competências da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação à data da sua extinção
Decreto-Lei n.º 289/88
Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global
Decreto-Lei n.º 297/88
Consigna ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica receitas provenientes de outros organismos e da CEE para projectos de investigação
Decreto-Lei n.º 293/88
Proíbe a utilização de determinados produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.º 290/88
Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores
Decreto-Lei n.º 299/88
Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal
Decreto-Lei n.º 294/88
Estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes
Decreto-Lei n.º 296/88
Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas e estabelece novo regime de fixação do seu montante, bem como daquele que é atribuído aos chefes de lanço da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos