Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-09-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/88

Revoga um artigo do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa referente à intervenção da Administração do Porto nas operações de movimentação de mercadorias

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1988-09-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/88

Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de vice-governador civil

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1988-09-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 207/1988, Série I de 1988-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/88

Estabelece o regime geral da Junta Consultiva de Provadores

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1988-09-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 207/1988, Série I de 1988-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 312/88

Estabelece normas relativas à produção, controle e certificação da batata-semente

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1988-09-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 207/1988, Série I de 1988-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 621/88

Revê a distribuição das receitas resultantes de leilões de gado

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1988-09-07 Ministério da Educação Diário da República n.º 207/1988, Série I de 1988-09-07 1.ª Série

Portaria n.º 622/88

Altera o número de escolas secundárias e o número de turmas disponíveis para a realização de estágios do ramo educacional (regime transitório) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (Portaria n.º 25/88, de 12 de Janeiro)

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1988-09-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 207/1988, Série I de 1988-09-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/88

Define as normas para a constituição do Catálogo Nacional de Variedades de Batata (CNVB)

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1988-09-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 618/88

Aprova o modelo do estandarte a usar pela Polícia Judiciária

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1988-09-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/88

Revê a orgânica do Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

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1988-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 27/88

Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia

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1988-09-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 620/88

Aprova os modelos de impressos do contrato e da apostilha previstos pelo artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro

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1988-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Decreto n.º 28/88

Aprova, para adesão, o Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada

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1988-09-06 Ministério da Educação Diário da República n.º 206/1988, Série I de 1988-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 619/88

Altera a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de mestrado em Gestão de Empresas ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Dá nova redacção aos n.os 6.º, 9.º e 10.º, n.º 2, da Portaria n.º 1010/81, de 24 de Novembro

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1988-09-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 205/1988, Série I de 1988-09-05 1.ª Série

Decreto n.º 26/88

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 24 ha do Pinhal do Fojo da Videira, incluída no perímetro florestal das dunas de Mira

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1988-09-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 205/1988, Série I de 1988-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 615/88

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Penalva do Castelo

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