Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-09-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 210/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/88

Autoriza a celebração com o Governo dos Estados Unidos da América de um contrato de empréstimo para aquisição de material e equipamento de defesa

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1988-09-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/88

Cria a carreira técnica de aviação civil

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1988-09-09 Ministério da Administração Interna - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2511332 contos

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1988-09-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 626/88

Introduz alterações à Portaria n.º 99/87, de 12 de Fevereiro, que fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos

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1988-09-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 627/88

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva a «Açores - Aves da Região»

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1988-09-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 625/88

Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1988-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Decreto n.º 31/88

Aprova, para aceitação, o anexo A.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

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1988-09-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 209/1988, Série I de 1988-09-09 1.ª Série

Portaria n.º 628/88

Mantém sujeitos ao regime de preços declarados a que se refere o Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro os óleos alimentares, margarinas e produtos afins

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1988-09-08 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto n.º 29/88

Altera dois artigos do Decreto n.º 67/77, de 6 de Maio, que aprovou o Estatuto da Empresa Nacional de Urânio

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1988-09-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 624/88

Autoriza a Direcção-Geral do Turismo a adoptar como símbolo de identificação o logotipo constituído por uma estilização da esfera armilar acompanhado da letragem específica «Direcção-Geral do Turismo»

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1988-09-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 314/88

Altera o quadro do Serviço do Provedor de Justiça e regulariza a situação de funcionários

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1988-09-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto n.º 30/88

Aprova o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana

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1988-09-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/88

Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral de Aposentações

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1988-09-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/88

Aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites

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1988-09-08 Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 208/1988, Série I de 1988-09-08 1.ª Série

Portaria n.º 623/88

Altera os artigos 41.º e 45.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, e revoga o artigo 48.º do mesmo Regulamento

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