Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-09-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 220/1988, Série I de 1988-09-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/88

Disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado

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1988-09-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 220/1988, Série I de 1988-09-22 1.ª Série

Decreto n.º 34/88

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau

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1988-09-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 219/1988, Série I de 1988-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 645/88

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa a conferir diplomas de estudos superiores especializados em vários cursos e regulamenta as respectivas condições de acesso

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1988-09-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 219/1988, Série I de 1988-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 643/88

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier

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1988-09-21 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 219/1988, Série I de 1988-09-21 1.ª Série

Portaria n.º 644/88

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São João

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1988-09-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 218/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320-A/88

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86 , de 22 de Novembro, relativo à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses

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1988-09-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 218/1988, Série I de 1988-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 642/88

Estabelece normas sobre implementação das medidas de protecção social decorrentes da Convenção CECA

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1988-09-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 218/1988, Série I de 1988-09-20 1.ª Série

Portaria n.º 641/88

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Bispo

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1988-09-19 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 217/1988, Série I de 1988-09-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7997 contos

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1988-09-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/88

Autoriza a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) a alienar os títulos de algumas publicações e a alienar a quota que possui na sociedade Tóbis Portuguesa

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1988-09-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/88

Autoriza a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP) a alienar o seu parque gráfico, bem como o edifício sito na Rua de Luz Soriano, 67 a 73, e a alienar a sua quota na Sociedade Editora Record, Lda.

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1988-09-19 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 217/1988, Série I de 1988-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 640/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Conjeito», «Monte da Quinta», «Courela da Atalaia» e «Baldio», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

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1988-09-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 217/1988, Série I de 1988-09-19 1.ª Série

Portaria n.º 639/88

Eleva a 1.ª classe a 11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

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1988-09-17 Assembleia da República Diário da República n.º 216/1988, Série I de 1988-09-17 1.ª Série

Lei n.º 106/88

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

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1988-09-17 Assembleia da República Diário da República n.º 216/1988, Série I de 1988-09-17 1.ª Série

Lei n.º 107/88

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho

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