Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/88

Regulamenta os procedimentos necessários à execução do Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, que cria a caução global para desalfandegamento

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1988-09-23 Ministério da Educação Diário da República n.º 221/1988, 3º Suplemento, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 646-A/88

Estabelece disposições sobre a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas pelos serviços sociais do ensino superior, preços a cobrar pelas refeições servidas nas cantinas e alojamento nas residências daqueles serviços para o corrente ano lectivo de 1988-1989

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1988-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República de Cuba depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

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1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/88

Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os súbditos britânicos lesados em explorações agrícolas da zona da reforma agrária

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1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78-B/88

Fixa a quota de descongelamento da admissão de pessoal docente nos estabelecimentos de ensino superior não universitário

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1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78-A/88

Descongela a admissão de pessoal docente para o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE)

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1988-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo

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1988-09-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 322/88

Estabelece a orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro

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1988-09-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 646/88

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral um lugar de assessor, letra C, da carreira de engenheiro

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1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327-A/88

Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças»

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1988-09-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 221/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327-B/88

Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário»

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1988-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo de Portugal depositou o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATP) e anexos 1, 2 e 3

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1988-09-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 326/88

Estabelece normas relativas aos vinhos licorosos

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1988-09-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da África do Sul denunciado a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1988-09-23 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23 1.ª Série

Portaria n.º 647/88

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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