Portaria n.º 677/88
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 681/88
Autoriza o ICA - Instituto de Conciliação e Arbitragem a criar um centro de arbitragem
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 802672 contos
Acórdão n.º 168/88
Decide não tomar conhecimento do pedido relativamente à questão de inconstitucionalidade: Do «Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América Relativo à Extensão, até 4 de Fevereiro de 1991, de Facilidades Concedidas nos Açores a Forças dos Estados Unidos da América ao Abrigo do Acordo...
Portaria n.º 678/88
Altera o n.º 17.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto, no sentido de restabelecer a justaposição dos serviços locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com a classificação administrativa do Município de Loures
Assento
Com a entrada em vigor da CRP de 1976, e mesmo antes da modificação introduzida no artigo 1463.º do CPC pelo Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a notificação para o exercício do direito de preferência deve ser feita a ambos os cônjuges, por aplicação do princípio da igualdade jurídica estabelecido no artigo 36.º, n...
Portaria n.º 676/88
Altera o anexo III.2 do regulamento anexo à Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989
Portaria n.º 675/88
Introduz alterações à Portaria n.º 491/84, de 21 de Julho, que aprovou a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Portaria n.º 676-A/88
Autoriza a Universidade dos Açores a conferir o grau de bacharel em Educação Infantil e em Ensino Primário, fixa as suas vagas para 1988 e regula a respectiva candidatura
Decreto Regulamentar Regional n.º 42/88/A
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 12/88/A, de 5 de Abril, que procedeu à organização dos quadros de pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e escolas do magistério primário e conservatórios regionais
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado a 10 de Maio de 1988, em Londres, um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Decreto Regulamentar Regional n.º 43/88/A
Introduz algumas alterações à orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Aviso
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação do Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Aviso
Torna público ter o Governo da República Federativa do Brasil depositado um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 56575 contos