Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-10-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/88

Altera a tabela de preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

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1988-10-13 Ministério da Saúde Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/88

Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva

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1988-10-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 356/88

Cria o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)

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1988-10-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 357/88

Cria em cada escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar

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1988-10-13 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Portaria n.º 682/88

Altera as tabelas das cauções e dos emolumentos pessoais previstos no Regulamento das Contrastarias

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1988-10-13 Ministério da Educação Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/88

Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares

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1988-10-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 237/1988, Série I de 1988-10-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 355/88

Disciplina a actualização de pensões de reserva dos militares chamados a efectividade de serviço

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1988-10-12 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6500 contos

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1988-10-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/88

Aprova o Programa para o Aproveitamento Turístico do Vale do Douro

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1988-10-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 354/88

Estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior

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1988-10-12 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 786182 contos

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1988-10-12 Assembleia da República Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 19/88

Trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional

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1988-10-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 236/1988, Série I de 1988-10-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/88

Estabelece que todos os documentos ou ordens de pagamento processados pelas tesourarias da Fazenda Pública sem interferência de qualquer outro serviço sejam visados pelos respectivos tesoureiros

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1988-10-11 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 235/1988, Série I de 1988-10-11 1.ª Série

Portaria n.º 680/88

Altera os mapas da carreira do pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

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1988-10-11 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 235/1988, Série I de 1988-10-11 1.ª Série

Portaria n.º 679/88

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno

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