Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-10-17 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 240/1988, Série I de 1988-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 372/88

Adita duas disposições ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras)

1988-10-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 240/1988, Série I de 1988-10-17 1.ª Série

Portaria n.º 697/88

Define os modelos para os sinais e tabuletas a utilizar na balizagem dos terrenos em que o exercício da caça é proibido ou está sujeito a restrições

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1988-10-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 240/1988, Série I de 1988-10-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369/88

Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos no respeitante à modalidade de venda judicial de bens penhorados

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1988-10-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

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1988-10-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 367/88

Estabelece as regras de utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais

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1988-10-15 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 694/88

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponte de Sor

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1988-10-15 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 693/88

Aprova a tabela de equivalências de categorias da administração central (pensões degradadas)

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1988-10-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 692/88

Extingue os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote, São Bento, Foz do Arelho e Monte Fidalgo

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1988-10-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 695/88

Altera vários marginais do Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)

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1988-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Portaria n.º 691/88

Fixa as taxas a aplicar à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora

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1988-10-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 368/88

Disciplina o comércio não sedentário de carnes e seus produtos em unidades móveis

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1988-10-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Decreto n.º 38/88

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 330 ha do perímetro florestal das dunas de Mira

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1988-10-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 239/1988, Série I de 1988-10-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/88

Estabelece o mapa de frequências disponibilizadas para emissões da radiodifusão sonora de cobertura local, na faixa de 87,5 MHz a 108 MHz

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1988-10-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 238/1988, Série I de 1988-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 362/88

Eleva os limites de emissão para as moedas correntes fixados pelo Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro

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1988-10-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 238/1988, Série I de 1988-10-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 366/88

Altera a disciplina das operações portuárias

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