Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-10-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 381/88

Revoga o artigo 66.º do Decreto n.º 360/71 , de 21 de Agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)

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1988-10-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 384/88

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

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1988-10-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/88

Estabelece padrões de qualidade e segurança operacional para máquinas e alfaias agrícolas e florestais

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1988-10-25 Ministério da Saúde Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/88

Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, relativa aos emolumentos cobrados pelas escolas de enfermagem

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1988-10-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/88

Integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico

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1988-10-24 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 246/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 91-A/88

Estabelece que sejam excluídos do tratamento comunitário os motociclos (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor de auxiliar, mesmo com carro lateral, com motor de pistão alternativo de cilindrada não superior a 50 cm3, classificados pela NC 8711.10.00, originários do Japão

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1988-10-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 378/88

Cria uma linha de crédito especial para recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas e pecuárias prejudicadas pelo efeito das condições atmosféricas anormais verficadas nos meses de Maio a Julho de 1988

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1988-10-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Chipre reconhecido a competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 25.º da Convenção de Salvaguarda de Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para receber queixas individuais

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1988-10-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/88

Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal

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1988-10-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 379/88

Integra na Tapada da Ajuda os terrenos contíguos aos do Instituto Superior de Agronomia

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1988-10-24 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 246/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-10-24 1.ª Série

Portaria n.º 707-A/88

Aprova o Regulamento Interno dos Hospitais Civis de Lisboa

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1988-10-22 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 245/1988, Série I de 1988-10-22 1.ª Série

Portaria n.º 707/88

Fixa os preços do sector vitivinícola para a campanha de 1988-1989

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1988-10-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento Diário da República n.º 245/1988, Série I de 1988-10-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 61/88/A

Sujeita a medidas preventivas uma área da variante à estrada regional n.º 1-1.ª, na Ribeira Grande, ilha de São Miguel

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1988-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 245/1988, Série I de 1988-10-22 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Julho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

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1988-10-22 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 245/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-10-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 91/88

Regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros

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