Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-10-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Portaria n.º 708/88

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

1988-10-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional - Gabinete da Presidência Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/88/A

Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1987 da Assembleia Regional dos Açores

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1988-10-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Decreto n.º 39/88

Altera a renda paga à Junta de Freguesia de Salvada pela propriedade denominada «Baldio da Salvada»

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1988-10-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Portaria n.º 710/88

Define as condições de utilização de transportes colectivos, em função de fiscalização, pelos funcionários da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

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1988-10-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/88

Regulamenta o sistema de apoio judiciário

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1988-10-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/88

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística parte da zona do Chiado

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1988-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a Espanha e a Grécia depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, em 27 e 29 de Julho de 1988, os instrumentos de ratificação e aceitação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

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1988-10-25 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 387/88

Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento

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1988-10-25 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 29783 contos

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1988-10-25 Ministério da Educação Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 388/88

Cria incentivos ao apoio de pessoas singulares ou colectivas à expansão da rede escolar e ao aperfeiçoamento de recursos educativos

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1988-10-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 385/88

Estabelece o novo regime de arrendamento rural

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1988-10-25 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/88

Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines

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1988-10-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/88

Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado à indústria automóvel

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1988-10-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/88

Estabelece a disciplina jurídica de bens pertencentes a entidades estrangeiras cujo património haja sido objecto de confisco ou equivalente nos respectivos países

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1988-10-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento Diário da República n.º 247/1988, Série I de 1988-10-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 62/88/A

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos o projecto de execução da estrada regional n.º 4-1.ª, Ponta Delgada e Capelas de São Miguel

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