Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que define as bases do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente do Douro - PROZED, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1988 4404
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 77525 contos
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 319-B/88, do Ministério da Educação, que aprova a Lei Orgânica da Universidade da Beira Interior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212 (2.º suplemento), de 13 de Setembro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 116951 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988
De ter sido rectificada a declaração transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 245616 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas e alteração de rubricas do orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 105049 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 1988
Estabelece um sistema de inventariação pela Inspecção-Geral de Finanças das participações detidas pelos entes públicos em sociedades civis e comerciais
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 112773 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 4 de Outubro de 1988
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço da construção durante o ano de 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas da 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no montante de 180205 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (2.º suplemento), de 30 de Setembro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/88 , do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 7 de Julho de 1988
Fixa o regime, para vigorar no ano de 1989, de correspondência entre os valores das obras e as das classes das autorizações de empreiteiros de obras públicas e de industrial de construção civil
De ter sido rectificada a Portaria n.º 708/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 328/88 , do Ministério das Finanças, que regulamenta a Lei n.º 71/88 , de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1988