Aviso
Torna público que os Governos do Omã, do Equador e da República Democrática Alemã aderiram à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
Rectificação à Lei n.º 90/88 , de 13 de Agosto (protecção do lobo ibérico)
Decreto-Lei n.º 418/88
Reestrutura a Comissão Nacional da Organização Marítima Internacional (CNIMO). Revoga a Portaria n.º 546/81, de 3 de Julho
Decreto-Lei n.º 419/88
Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil
Decreto n.º 41/88
Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação no Domínio da Agricultura
Decreto-Lei n.º 420/88
Estabelece o novo regime legal de recolha estatística relativa a operações de comércio externo e revoga o Decreto-Lei n.º 524/85, de 31 de Dezembro
Resolução da Assembleia da República n.º 21/88
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República a França entre os dias 5 e 10 de Novembro de 1988
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/88
Encarrega o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência de coordenar o desenvolvimento de acções de planeamento civil e de apresentar até 31 de Janeiro de 1989 um relatório sucinto sobre a actividade desenvolvida
Despacho Normativo n.º 93/88
Determina os preços de venda ao público de algumas cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente
Portaria n.º 732/88
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Ordem, Poupa e Nave da Azinha», situada na freguesia de Rosmaninhal, concelho de Idanha-a-Nova
Decreto-Lei n.º 417/88
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria
Portaria n.º 733/88
Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Trovela situado no concelho de Ponte de Lima
Portaria n.º 735/88
Concede à Câmara Municipal de Ponte de Lima o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Labruja situado no concelho de Ponte de Lima. Revoga o disposto na alínea i) do n.º 1.º da Portaria n.º 36/79, de 22 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 413/88
Assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do empréstimo de 5 milhões de contos contraído em 1987 pelo IFADAP junto de instituições de crédito, relativo ao financiamento decorrente do Regulamento (CEE) n.º 797/85
Decreto-Lei n.º 414/88
Altera a redacção do artigo 163.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos