Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece que os produtores de carne de ovinos e caprinos deverão apresentar os seus pedidos de atribuição do prémio estabelecido pela CEE relativo à campanha de 1988 durante o período de 1 de Dezembro de 1988 a 30 de Janeiro de 1989
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3075922 contos
Estabelece normas relativas aos aditivos e auxiliares tecnológicos admissíveis na obtenção do azeite e de outros óleos comestíveis
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 68115 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 42325 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 292542 contos
Autoriza a abertura de um concurso limitado para concessão de um terminal no porto de Sines
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 9 de Outubro de 1988 para a Assembleia Regional dos Açores
Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas necessárias ao seu funcionamento
Torna pública a adesão do Governo da Hungria ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e sobre o seu reconhecimento da competência do Comité dos Direitos Humanos
Fixa o teor alcoólico em volume máximo dos vinhos a granel, em trânsito ou armazenados, para e na venda directa ao público, que não sejam regulados por disposições próprias e não provenham de regiões demarcadas
Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 30000 ha correspondentes à superfície total da vinha a reestruturar
Cria um fundo de investimento para equipas madeirenses com futebol profissional que disputam os Campeonatos Nacionais da I e II Divisões
Cria o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM)