Portaria n.º 760-C/88
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Ferrarias», situada na freguesia de Mourão, concelho de Mourão
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/M
Estabelece que sejam dispensados das habilitações literárias para ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, os actuais auxiliares técnicos de bibliotecas, arquivos e documentação da administração regional e local
Portaria n.º 760/88
Estabelece que as remunerações da tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de Fevereiro, sejam acrescidas do valor correspondente à sua tributação em imposto profissional, determinada pela taxa que incidir sobre a remuneração base de cada um dos titulares
Portaria n.º 755/88
Cria no grupo do pessoal técnico superior do quadro da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor
Portaria n.º 757-A/88
Estabelece o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem satisfazer as estações emissoras de radiodifusão
Declaração
Publica o novo modelo n.º 8 da relação a que se refere o artigo 47.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 18 de Agosto de 1988
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 9756653 contos
Portaria n.º 757/88
Fixa a nova estrutura curricular para o curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro. Altera o anexo I da Portaria n.º 866/87, de 7 de Novembro, alterada pelas Portarias n.os 942/87, de 16 de Dezembro, e 581/88, de 23 de Agosto
Portaria n.º 756/88
Cria no quadro de pessoal constante do anexo II ao Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, um lugar de assessor, letra B
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 137465 contos
Portaria n.º 754/88
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho
Decreto Regulamentar n.º 42/88
Altera o artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro (altera a estrutura orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo)
Decreto Regulamentar n.º 43/88
Altera o Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto, no sentido de regulamentar o exercício de actividade de operador portuário de superintendência de cargas
Decreto-Lei n.º 436/88
Revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março