Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 283/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 43-A/88

Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

1988-12-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 791/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Abegoaria», «Abegoaria Nova» e «Abegoaria de Cima», situadas na freguesia da Bemposta, concelho de Abrantes

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1988-12-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de Ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

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1988-12-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 794/88

Estabelece os preços respeitantes à emissão de pareceres sobre a capacidade de uso dos solos

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1988-12-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 782/88

Aprova o hino, a marcha e o sinal de corneta privativos da guarda fiscal

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1988-12-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09 1.ª Série

Portaria n.º 788/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courelas do Engonha», «Engonha» e «Courelas da Defesa do Pombinho», situadas na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz

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1988-12-07 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17489 contos

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1988-12-07 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 832026 contos

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1988-12-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Aviso

Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da Irlanda denunciado, em 13 de Outubro de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1988-12-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41573 contos

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1988-12-07 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10628 contos

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1988-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos

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1988-12-07 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Portaria n.º 781/88

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1988-12-07 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação

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1988-12-07 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1988, Série I de 1988-12-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15114 contos

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