Resolução da Assembleia da República n.º 265/2026
Recomenda ao Governo o reforço da identificação e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 269/2026
Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade no âmbito da tributação fiscal e das prestações sociais.
Resolução da Assembleia da República n.º 272/2026
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2026
Recomenda ao Governo que mobilize a comunidade internacional para a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz.
Resolução da Assembleia da República n.º 264/2026
Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente.
Portaria n.º 460/2026/1
Procede à quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Regulamento (UE) 2026/2298 da Comissão, de 16 de outubro de 2026, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização da curdlana
Regulamento (UE) 2026/2309 da Comissão, de 16 de outubro de 2026, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para os glicosídeos de esteviol produzidos por via enzimática, a fim de incluir o rebaudiósido M produzido através da conversão enzimática de extratos altamente purificados de rebaudiósido A obtidos de folhas de estévia [E 960c(ii)] utilizando a levedura geneticamente modificada K. phaffii CGMCC 7539
Portaria n.º 458-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 458/2026/1
Procede à quarta alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023 , de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023 , de 12 de dezembro, pela Portaria n.º 34/2025/1 , de 10 de fevereiro, e pela Portaria n.º 4/2026/1 , de 5 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026
Seleciona a proposta de aquisição de ações objeto de venda direta de referência da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Declaração de Retificação n.º 38/2026/1
Retifica a Lei Orgânica n.º 3/2026 , de 10 de setembro, que aprova a décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto.
Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço ferroviário único — Artigo 35.
Processo C-521/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Hungria. Processo C-521/25.
Processo C-1/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-1/25 P.