Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores o reforço da proteção e bem-estar do animal de companhia.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 461/2026/1
Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.
Portaria n.º 462/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Cortiças», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2310 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que revoga os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2314 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2311 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico pesado originário da República da Coreia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2319 da Comissão, de 19 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2026/A
Aprova o regulamento regional de registo e publicitação de atividades de representação legítima de interesses.
Portaria n.º 459/2026/1
Terceira alteração da Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181/2026/1 , de 21 de abril, e pela Portaria n.º 296-B/2026/1 , de 15 de julho, que regulamenta os apoios às explorações agrícolas, nos termos do n.º 7 do capítulo III do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n...
Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026
Recomenda ao Governo que assegure a estabilidade, valorização e atratividade do ensino português no estrangeiro.
Lei n.º 64/2026
Prorroga a vigência da Lei n.º 12-B/2026 , de 15 de abril, que altera temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 266/2026
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social.
Resolução da Assembleia da República n.º 270/2026
Recomenda ao Governo medidas de alívio fiscal.
Resolução da Assembleia da República n.º 267/2026
Recomenda ao Governo a revisão das deduções fixas ao imposto municipal sobre imóveis, aplicáveis a prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo.