Decreto-Lei n.º 134/2026
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018 , de 20 de julho.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 294/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ―...
Portaria n.º 290/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves ― ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 293/2026/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual ― SINTTAV.
Portaria n.º 292/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas e Outros ― SITCES.
Portaria n.º 291/2026/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Resolução da Assembleia da República n.º 186/2026
Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 289/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada no concelho de Tondela.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2026
Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.
Portaria n.º 288/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026
Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.
Portaria n.º 287/2026/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024 , de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2026
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.