Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alteração da Portaria n.º 221/2017 , de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020 , de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro.
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», localizada no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», concelho de Mortágua.
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Processo T-562/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. XXX contra Hauptzollamt München. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Tributação dos produtos energéticos e de eletricidade — Conceito de “produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento” — Artigo 2.°, n.° 4, alínea b), terceiro travessão da Diretiva 2003/96/CE — Propano utilizado para ensaios de queimadores. Processo T-562/25.
Processo T-661/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de julho de 2026. República Checa contra Comissão Europeia.
Processo T-268/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de julho de 2026. Sampension Livsforsikring A/S contra Skatteministeriet. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Sujeitos passivos — “Agrupamento para efeitos de IVA” — Conceito de “pessoas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização” — Medidas necessárias para evitar a fraude ou a evasão fiscais — Artigo 11.
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda ao Governo da República a criação do Museu Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática nos Açores.
Autoriza o OPART — Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar despesa para os anos de 2026 a 2028, relativa à empreitada da terceira fase do projeto de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, correspondente à intervenção nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança.
Estabelece o enquadramento para a promoção da primeira fase do projeto de bus rapid transit Guimarães-Braga.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1 , de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1 , de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, que procede à primeira alteração à Portaria n...
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva, junto do Governo da República, as diligências necessárias à criação de um modelo de financiamento estruturado das obrigações de serviço público do transporte aéreo regular interilhas na Região Autónoma dos Açores.