Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-L/88

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo. Revoga o Despacho Normativo n.º 925-P/87, de 4 de Dezembro

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1988-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-A/88

Actualiza a taxa nacional de radiodifusão. Revoga a Portaria n.º 971-C/87, de 30 de Dezembro

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1988-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-J/88

Actualiza as taxas dos serviços de radiocomunicações aprovadas pela Portaria n.º 44/88 , de 22 de Janeiro

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1988-12-15 Assembleia da República Diário da República n.º 288/1988, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Lei n.º 111/88

Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias

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1988-12-15 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-D/88

Fixa o porte mínimo da carta ordinária, da assinatura do telefone e as taxas de TELEPAC

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1988-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-I/88

Fixa as tarifas a aplicar nas embarcações

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1988-12-15 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-C/88

Fixa, para vigorarem no continente a partir do dia 1 de Janeiro de 1989, os preços de gases de petróleo liquefeitos

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1988-12-15 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 288/1988, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463/88

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar

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1988-12-15 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 288/1988, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/88

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica

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1988-12-15 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-B/88

Fixa a taxa anual de televisão

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1988-12-15 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-G/88

Fixa as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL

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1988-12-15 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/88

Altera as taxas de portagem das auto-estradas

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1988-12-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 44/88

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto na Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

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1988-12-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 459/88

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra os incêndios

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1988-12-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/88

Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86 , de 22 de Julho

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