Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 290/1988, Série I de 1988-12-17 1.ª Série

Portaria n.º 810/88

Prorroga os prazos estabelecidos nos n.os 5.º a 9.º da Portaria n.º 738/88, de 12 de Novembro, para a campanha 1988-1989 e dá nova redacção ao n.º 3.º da mesma portaria

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1988-12-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Decreto n.º 46/88

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de França sobre a Cooperação no Domínio do Emprego e da Formação Profissional

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1988-12-16 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 289/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 807-A/88

Suspende a aplicação da Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, às magistraturas judicial e do Ministério Público e ao pessoal dos serviços do Ministério da Justiça que, pelo respectivo estatuto ou diploma legal, beneficie de transporte gratuito

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1988-12-16 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 806/88

Altera os quadros de pessoal dos Serviços Regionais de Arqueologia das Zonas Norte, Centro e Sul

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1988-12-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Portaria n.º 807/88

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte respeitante à carreira médica hospitalar

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1988-12-16 Assembleia da República Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República, publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 168 (3.º suplemento), de 22 de Julho de 1988

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1988-12-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 45/88

Altera a disciplina de classificação de serviço do pessoal da administração autárquica

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1988-12-16 Ministério da Educação Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 468/88

Aprova a criação de duas Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, e respectivo funcionamento, em Almada e Arcozelo

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1988-12-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 289/1988, Série I de 1988-12-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/88

Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983)

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1988-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-H/88

Fixa as portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

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1988-12-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 288/1988, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/88

Aprova o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses

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1988-12-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/88

Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta da fábrica sobre vagão ou outro meio de transporte, das farinhas de trigo destinadas à indústria

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1988-12-15 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Portaria n.º 805-E/88

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

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1988-12-15 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 288/1988, Série I de 1988-12-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 466/88

Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis

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Portaria n.º 805-F/88

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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