Decreto do Presidente da República n.º 75/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelina Lopes Moniz no processo n.º 3208/86 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 93/88
Reduz, por indulto, em doze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a António dos Santos Amendoeira no processo n.º 177/86 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços
Decreto do Presidente da República n.º 96/88
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Mapril Nunes da Costa no processo n.º 598/84 da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis
Decreto do Presidente da República n.º 82/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco José da Graça no processo n.º 1255/87 da 4.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Decreto do Presidente da República n.º 83/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Gomes no processo n.º 887/83 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Acórdão n.º 267/88
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro; não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das demais normas da mesma lei...
Aviso
Torna público ter a Serra Leoa assinado, em 21 de Setembro do corrente ano, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Acórdão n.º 268/88
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas das Resoluções n.os 42/87, de 15 de Janeiro, e 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores...
Lei n.º 112/88
Alteração da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988)
Despacho Normativo n.º 99/88
Substitui a embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco
Aviso
Torna público ter o Governo do Japão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Setembro de 1988, o instrumento de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono
Aviso
Torna público terem o Governo da Dinamarca e o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 e em 30 de Setembro de 1988, respectivamente, os seus instrumentos de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 144554 contos
Despacho Normativo n.º 98/88
Substitui a embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 160 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa malatião (insecticida), com o teor de 1% (p/p), formulados em pó
Portaria n.º 814/88
Altera o n.º 4.º da Portaria n.º 916/83, para cumprimento de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo