Decreto do Presidente da República n.º 67/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ângela Antónia Ramos no processo n.º 486/87 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 73/88
Reduz, por indulto, em 22 meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Yesid Rodriguez Acosta no processo n.º 639/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decreto do Presidente da República n.º 95/88
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Valdemiro Gomes Brandão no processo n.º 471/78 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis
Decreto do Presidente da República n.º 66/88
Reduz, por indulto, em quatro anos e quatro meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a João da Silva Kosi no processo n.º 53/81 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António
Decreto do Presidente da República n.º 71/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Ribeiro Tavares no processo n.º 2256/86 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto-Lei n.º 471/88
Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto do Presidente da República n.º 81/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Tavares Alvarenga no processo n.º 2318/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais
Decreto do Presidente da República n.º 79/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a David Alberto Pinho no processo n.º 120/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 69/88
Reduz, por indulto, em dezoito meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria de Jesus Bastos no processo n.º 1068/83 da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha
Decreto do Presidente da República n.º 85/88
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Hermínio da Silva Romão no processo n.º 8/85 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Tondela
Decreto do Presidente da República n.º 70/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Sérgio Mendes Furtado no processo n.º 168/83 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo
Decreto do Presidente da República n.º 65/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénia Fernandes no processo n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Decreto do Presidente da República n.º 68/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Bracamonte Sanchez no processo n.º 289/86 da 1.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Decreto do Presidente da República n.º 87/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Francisco Silva no processo n.º 104/87 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal judicial do Comarca de Oeiras
Decreto do Presidente da República n.º 90/88
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Mendes Costa no processo n.º 2113/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa