Legislação
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Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»
Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público
Reduz, por indulto, em dez meses e quinze dias de prisão a pena residual de prisão aplicada a Serafim dos Anjos Gonçalves Neves no processo n.º 4/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Ernesto de Sousa no processo n.º 101/84 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes
Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Joaquim Ramos da Silva no processo n.º 116/80 da Secção P do Tribunal Judicial da Comarca de Alijó
Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carolina Valladares Naupary no processo n.º 3694/86 da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio Eugénio Fernandes no processo n.º 3213/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Martinho Tavares Monteiro no processo n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé
Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Ildefonso Pereira Jorge no processo n.º 130/85 da Secção U do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira
Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino
Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no processo n.º 291/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlo Patrese no processo n.º 1303/79 da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais
Reduz, por indulto, em doze meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Alves Borges no processo n.º 1689/85 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Rui Varela no processo n.º 2321/87 da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa