Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26 1.ª Série

Decreto n.º 47/88

Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

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1988-12-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 482/88

Revoga o regime jurídico da colonização interna, aprovado pela Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946

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1988-12-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26 1.ª Série

Portaria n.º 817/88

Estabelece normas relativas à aplicação do Programa Novos Regadios Colectivos

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1988-12-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 297/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 46/88

Estabelece a orgânica do Instituto da Juventude

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1988-12-24 Assembleia da República Diário da República n.º 296/1988, Série I de 1988-12-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 23/88

Aprova, para ratificação, o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e da Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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1988-12-24 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 296/1988, Série I de 1988-12-24 1.ª Série

Portaria n.º 816/88

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, de chefe da Divisão Técnica e de chefe da Divisão de Acção Sócio-Cultural do Município de Nazaré

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1988-12-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 478/88

Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades

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1988-12-23 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 481/88

Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de Dezembro

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1988-12-23 Ministério da Saúde Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/88

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico

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1988-12-23 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/88

Altera duas disposições do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, relativas ao Subsistema Nacional da Normalização

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1988-12-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 295/1988, Série I de 1988-12-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 477/88

Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública

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1988-12-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 473/88

Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais

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1988-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 94/88

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria Paula Moreira da Conceição Santos Cotrim no processo n.º 2083/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra

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1988-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 88/88

Reduz, por indulto, em dois anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a Manuel Lourenço Candeias no processo n.º 1565/84 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Beja

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1988-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 77/88

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cristina Maria Santos Moreira no processo n.º 92/86 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de São João da Madeira

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