Legislação
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Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa
De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 380000 contos
Estabelece normas relativas ao Plano de Contas para as Sociedades Administradoras de Compras em Grupo (SACEG)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Coelheiros», «Asseiceira», «Goucha das Sobreiras», «Ferrarias», «Tranca» e «Porto Freixo», situadas na freguesia e concelho de Grândola
De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 230000 contos
De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2440000 contos
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 100000 contos
De ter sido instaurado por FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN um processo de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 84-A/88, n.os 1.º e 2.º, de 8 de Fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola. Revoga as Portarias n.os 167-A/85, de 28 de Março, 958/85, de 26 de Dezembro, e 834/87, de 22 de Outubro
De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 1058770 contos
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei n.º 2/88 , de 26 de Janeiro