Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/88

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares

1988-12-30 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (PIDDAC) Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento de vários ministérios (PIDDAC) para o ano de 1988 no montante de 13823230 contos

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1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 4º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/88

Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em virtude da respectiva tributação em IRS

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1988-12-30 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 301/1988, 6º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/88

Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989

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1988-12-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 230000 contos

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1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 8º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 498/88

Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública

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1988-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1988, 3º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Lei n.º 115/88

Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989

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1988-12-30 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 310000 contos

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1988-12-30 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 301/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 836/88

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto. Revoga as Portarias n.os 167-B/85, de 28 de Março, 959/85, de 26 de Dezembro, e 833/87, de 22 de Outubro

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1988-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 301/1988, 3º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Lei n.º 114/88

Orçamento do Estado para 1989

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1988-12-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 301/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 493/88

Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 50/81, de 16 de Outubro

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1988-12-30 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 180000 contos

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1988-12-30 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 5930000 contos

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1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 7º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 497/88

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

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1988-12-30 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 7501567 contos

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