Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-31 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 302/1988, 3º Suplemento, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/88

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos à carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1989

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1988-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 302/1988, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Samoa aderido, em 21 de Setembro do corrente ano, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

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1988-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 302/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 57160 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1988

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1988-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 302/1988, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de San Marino aderido, em 16 de Novembro de 1988, ao Estatuto do Conselho da Europa, adoptado em 5 de Maio de 1949

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1988-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 302/1988, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Argélia depositado, em 31 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestação Similar

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1988-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 302/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 115075 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1988

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1988-12-31 Presidência da República Diário da República n.º 302/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 98/88

Ratifica o Acordo Intergovernamental entre os representantes dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia, aprovado em 24 de Junho de 1988, e a Decisão do Conselho n.º 88/3/376/CEE EURATOM, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/88, de 24 de Novembro

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1988-12-31 Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 302/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-31 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101/88

Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional

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1988-12-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/88

Adopta a bitola europeia em matéria de linhas ferroviárias para altas velocidades

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1988-12-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 832/88

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Gaivota do Meio, Gaivota Nova e Velha», situadas na freguesia e concelho de Redondo

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1988-12-30 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 301/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 494/88

Actualiza o salário mínimo nacional

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1988-12-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo n.º 5 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 9 de Dezembro de 1988

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1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 492/88

Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC

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1988-12-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 330000 contos

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1988-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 301/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 489/88

Altera o Decreto-Lei n.º 444/86 , de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco

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