Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Portaria n.º 834/88

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades no concelho de Almodôvar

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1988-12-30 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 386433 contos

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1988-12-30 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 301/1988, 9º Suplemento, Série I de 1988-12-30 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas anulações de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 100000 contos

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1988-12-29 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 831/88

Aprova o boletim de identificação para a inscrição dos beneficiários nos regimes de segurança social

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1988-12-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 829/88

Estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88 , de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de...

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1988-12-29 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 830/88

Prorroga até 31 de Dezembro de 1989 a vigência da Portaria n.º 740/83, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto

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1988-12-29 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1750400 contos

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1988-12-29 Ministério da Educação Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/88

Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo

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1988-12-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 828/88

Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio

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1988-12-29 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 827/88

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Cachouça (Queijeira)», situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova

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1988-12-29 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 826/88

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa

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1988-12-29 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de rubricas no orçamento do Ministério no montante de 566780 contos

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1988-12-29 Assembleia da República Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Lei n.º 113/88

Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

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1988-12-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 300/1988, Série I de 1988-12-29 1.ª Série

Portaria n.º 825/88

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1988-12-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/88

Estabelece que as dívidas dos beneficiários do crédito agrícola de emergência remetidas ou a remeter aos tribunais de execuções fiscais possam ainda ser pagas no prazo de três anos

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