Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-12-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-E/88

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

1988-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-I/88

Estabelece o regime de importação de alimentos compostos para animais à base de cereais

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1988-12-28 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-B/88

Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR). (Revoga o Decreto-Lei n.º 15-A/88 , de 18 de Janeiro, e a Portaria n.º 36-A/88 , de 18 de Janeiro.)

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1988-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 299/1988, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Holanda depositado junto do Governo Belga, a 13 de Outubro de 1988, o instrumento de aceitação relativo ao acordo para a realização da previsão do artigo 6...

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1988-12-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-A/88

Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola

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1988-12-28 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-D/88

Cria o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento

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1988-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-G/88

Estabelece o regime de importação de produtos transformados à base de cereais e arroz e revoga o Decreto-Lei n.º 62/86, de 25 de Março

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1988-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-H/88

Estabelece o regime de importação de farinhas de trigo e de centeio e sêmolas de trigo e revoga o Decreto-Lei n.º 63/86, de 25 de Março

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1988-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-F/88

Estabelece o regime de importação do cereal em grão e revoga os Decretos-Leis n.os 61/86 e 65/86, ambos de 25 de Março, 376/86, de 3 de Novembro, 340/86, de 7 de Outubro, e 241/87, de 11 de Junho

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1988-12-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 299/1988, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto n.º 48/88

Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América

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1988-12-28 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Portaria n.º 824-A/88

Estabelece que as tarifas relativas ao transporte de passageiros entre Lisboa (ou Madeira) e pontos nos Açores não especificados na Portaria n.º 805-E/88, de 15 de Dezembro, sejam idênticas às estabelecidas para as ligações entre Lisboa (ou Madeira) e Ponta Delgada, Terceira ou Horta

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1988-12-28 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 299/1988, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/88/M

Aprova as contas da Região Autónoma da Madeira - 1983 a 1986

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1988-12-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 299/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483-C/88

Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro a competência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola de emergência

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1988-12-27 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 298/1988, Série I de 1988-12-27 1.ª Série

Portaria n.º 824/88

Alarga a área da Região de Turismo do Nordeste Transmontano

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1988-12-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 298/1988, Série I de 1988-12-27 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Canadá aderido, com uma reserva, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena a 21 de Fevereiro de 1971

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