Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483-A/88, do Ministério das Finanças, que estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 450-A/88, do Ministério das Finanças, que atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285 (suplemento), de 12 de Dezembro de 1988
Aprova o regulamento do Sistema de Incentivos de Base Regional
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 389/88, do Ministério da Educação, que integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1988
De ter sido rectificada a Portaria n.º 769/88, do Ministério do Comércio e Turismo, que alarga a área da Região de Turismo dos Templários (floresta central e albufeiras), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1988
Autoriza um novo tipo de embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa propinebe (fungicida), com o teor de 70% (p/p), formulados em pó molhável
Aprova o modelo da declaração para redução do custo dos passaportes utilizados para fixação no estrangeiro
Aprova os impressos das guias de pagamento dos impostos sobre o rendimento e das importâncias retidas na fonte
Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Lei Orgânica do Secretariado para a Modernização Administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 531470 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1988
De ter sido rectificada a Portaria n.º 794/88 , do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece os preços respeitantes à emissão de pareceres sobre a capacidade de uso dos solos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais do Ministério das Finanças no montante de 9756653 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 24 de Novembro de 1988
Altera o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 197864 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 5 de Dezembro de 1988